Encarregado de Proteção de Dados
DSRN: Esmeralda Melo
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Morada: Rua António Carneiro, 98, 4349-003 Porto
O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 20161) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais, prevendo a sua entrada em vigor em Portugal a partir de 25 de maio de 2018.
