Estatuto do aluno (pdf) «Lei n.º 51/2012 de 5 de setembro: Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.»
Relacionado: Regulamento Interno – Intervenientes no Processo Educativo – do Agrupamento dedicada aos alunos.
